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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com...


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A Receita Federal do Brasil disponibilizou em 24 de junho, o serviço de MALHA FISCAL IRPF, que permite aos contribuintes que tiveram sua declaração de imposto de renda retida em Malha Fina, apresentarem os documentos por meio da internet. O serviço está disponível no Centro Virtual...


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A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da...


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Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a...


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A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020,...


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O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais, em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. A Portaria estabelece os novos prazos para recolhimento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...


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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre a negociação de Débitos Tributários Federais com benefícios.Poderão ser objeto de negociação:Débitos administrativos com  RFB;Débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN;Débitos com...


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A Caixa Econômica Federal e o Sebrae anunciaram uma parceria para facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores individuais (MEI).A parceria conta com a disponibilização de uma linha de crédito especial, destinada ao financiamento do capital de...


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O Decreto 64.969, de 08 de maio de 2020, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo altera a data para o credenciamento das empresas ao regulamento do Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa.Com a...


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A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1950, de 12 de maio de 2020, prorrogou o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário de 2019.Com a Instrução Normativa a obrigação acessória que deveria ser entregue até o...


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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 155 de maio de 2020, que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


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Foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 13.999/20, que dispõe sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).A linha de crédito é voltada para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos...


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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), reafirmou o entendimento da Súmula nº 215 pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula define que as verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.Entende-se que na...


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A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 936/20, que prorroga até 30 de junho às regras para o atendimento presencial e as regras referentes a diversos procedimentos administrativos adotados anteriormente pela Portaria nº 543/2020.A medida suspende os seguintes procedimentos administrativos:


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Governo publica MP n.º 927/20 que estabelece as regras trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo...


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Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 850, de 18 de março de 2020 que institui a linha de crédito Proger Urbano Capital de Giro, para atender as pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus.Segue resumo da Resolução nº...


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A Caixa Econômica Federal publicou Diário Oficial da União, a Circular nº 893, de 24 de março de 2020, que trata sobre a suspensão temporária do recolhimento do FGTS (Fundo Garantia do Tempo de Serviço) referente às competências de março, abril e maio de 2020. A medida regulamenta...


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Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020, que reduz as contribuições das empresas ao Sistema S até 30 de junho de 2020.As alíquotas das contribuições passam a ser as seguintes:• Sescoop:...


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Foi publicada a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.A medida tem por objetivo proteger os trabalhadores formais das demissões durante a...


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A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020, prorrogou o prazo para apresentação das Declarações DCTF e EFD-Contribuições.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...


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Foi publicada a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que libera o saque extraordinário de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho até 31 de dezembro. A medida também extingue o...


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