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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre a negociação de Débitos Tributários Federais com benefícios.Poderão ser objeto de negociação:Débitos administrativos com  RFB;Débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN;Débitos com...

A Caixa Econômica Federal e o Sebrae anunciaram uma parceria para facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores individuais (MEI).A parceria conta com a disponibilização de uma linha de crédito especial, destinada ao financiamento do capital de...

O Decreto 64.969, de 08 de maio de 2020, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo altera a data para o credenciamento das empresas ao regulamento do Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa.Com a...

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1950, de 12 de maio de 2020, prorrogou o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário de 2019.Com a Instrução Normativa a obrigação acessória que deveria ser entregue até o...

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 155 de maio de 2020, que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 13.999/20, que dispõe sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).A linha de crédito é voltada para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), reafirmou o entendimento da Súmula nº 215 pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula define que as verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.Entende-se que na...

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 936/20, que prorroga até 30 de junho às regras para o atendimento presencial e as regras referentes a diversos procedimentos administrativos adotados anteriormente pela Portaria nº 543/2020.A medida suspende os seguintes procedimentos administrativos:

Governo publica MP n.º 927/20 que estabelece as regras trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 850, de 18 de março de 2020 que institui a linha de crédito Proger Urbano Capital de Giro, para atender as pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus.Segue resumo da Resolução nº...