//Categoria: Gestão Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com...

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre a negociação de Débitos Tributários Federais com benefícios.Poderão ser objeto de negociação:Débitos administrativos com  RFB;Débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN;Débitos com...

O Decreto 64.969, de 08 de maio de 2020, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo altera a data para o credenciamento das empresas ao regulamento do Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa.Com a...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), reafirmou o entendimento da Súmula nº 215 pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula define que as verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.Entende-se que na...